Lei 039/2013 Aumento vencimentos do Conselho Tutelar

Tipo:
  • Lei
Número: 39
Ano: 2013
Tipo: Lei

REVOGA E LEI Nº 022/2001 E DISPÕE SOBRE LOCAL, DIA E HORA DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, ALTERA A GRATIFICAÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.