Leis e Decretos

Lei 062/2013 Define alicotas do RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 62
Ano: 2013
Tipo: Lei

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 011/2005 DE 27/03/2005, JÁ ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 49/2008, DE 08 DE JULHO DE 2008, LEI 85/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, 042/2010 DE 06 DE JULHO DE 2010, E LEI 047/2012 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Anexos
308-1844036678 (PDF)