Lei 164/2014 - Autoriza Reajusta os valor mensais para Estagiarios do CIEE

Tipo:
  • Lei
Número: 164
Ano: 2014
Tipo: Lei

ALTERA O ARTIGO 06 DA LEI Nº 039/2009 (PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.