Leis e Decretos
Lei 164/2014 - Autoriza Reajusta os valor mensais para Estagiarios do CIEE
Tipo:
- Lei
Número: 164
Ano: 2014
Tipo: Lei
ALTERA O ARTIGO 06 DA LEI Nº 039/2009 (PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexos |
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| 411-329327276 1 (PDF) |