Lei 0278/2015 - Altera aligota do RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 278
Ano: 2015
Tipo: Lei

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 011/2005 DE 27/03/2005, JÁ ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 49/2008, DE 08 DE JULHO DE 2008, LEI 85/2009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, 042/2010 DE 06 DE JULHO DE 2010, E LEI 047/2012 DE 03 DE JULHO DE 2012, LEI 062/2013 DE 13 DE AGOSTO DE 2013, LEI 144/2014 DE 13 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.