Leis e Decretos

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 152
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 18/12/2020 às 09:59 hrs

Anexos
0152 - PLATAFORMA NOTA FISCAL GAUCHA (PDF)