Leis e Decretos

Decreto Nº 176/2021 – Medidas Sanitárias referentes a Bandeira Preta

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Decreto Nº 176/2021 – Medidas Sanitárias referentes a Bandeira Preta

Data da Publicação: 27/02/2021

Anexos
Decreto 176-Bandeira Preta (PDF)