Leis e Decretos

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525 - DECRETA PONTO FACULTATIVO

Tipo:
  • Lei
Número: 525
Ano: 2024

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524 - REGULAMENTA PREMIAÇÃO NOTA FISCAL GAÚCHA

Tipo:
  • Decreto
Número: 524
Ano: 2024

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517 - SITUAÇÃO DE EMERGENCIA

Tipo:
  • Lei
Número: 517
Ano: 2024

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536-2024 - Nota Fiscal Gaúcha

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2024

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976 - CREDITO ESPECIAL - LEI PAULO GUSTAVO

Tipo:
  • Lei
Número: 976
Ano: 2023

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975 - REPASSE APAE

Tipo:
  • Lei
Número: 975
Ano: 2023

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974 - REPASSE APAE

Tipo:
  • Lei
Número: 974
Ano: 2023

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973 - CREDITO ESPECIAL APAE

Tipo:
  • Lei
Número: 973
Ano: 2023

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972 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 972
Ano: 2023

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971 -LOA 2024 Completo

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 971
Ano: 2023

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970 - AUTORIZA CONVENIAR COM AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 970
Ano: 2023

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969 - CREDITO ESPECIAL - FAC

Tipo:
  • Lei
Número: 969
Ano: 2023

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968 - ALTERA LEI 508-2018

Tipo:
  • Lei
Número: 968
Ano: 2023

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967 - CREDITO ESPECIAL AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 967
Ano: 2023

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966 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL FEICA

Tipo:
  • Lei
Número: 966
Ano: 2023

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