Leis e Decretos

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965 - CONVENIO FUMSAR

Tipo:
  • Lei
Número: 965
Ano: 2023

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964 - INSTITUI O SISAN

Tipo:
  • Lei
Número: 964
Ano: 2023

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963 - AUTORIZA CONTRATAR PROCURADOR JURIDICO

Tipo:
  • Lei
Número: 963
Ano: 2023

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962 - DA DENOMINAÇÃO A QUADRA ESPORTIVA

Tipo:
  • Lei
Número: 962
Ano: 2023

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961- CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 961
Ano: 2023

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960 - PISO ENFERMAGEM

Tipo:
  • Lei
Número: 960
Ano: 2023

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959 - PREVINE BRASIL

Tipo:
  • Lei
Número: 959
Ano: 2023

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958- CRIA VAGAS AGENTE EDUCACIONAL V

Tipo:
  • Lei
Número: 958
Ano: 2023

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957 - LDO

Tipo:
  • LDO
Número: 957
Ano: 2023

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957 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

Tipo:
  • Lei
Número: 957
Ano: 2023

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956 - CREDITO ESPECIAL HEINZE

Tipo:
  • Lei
Número: 956
Ano: 2023

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955- CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 955
Ano: 2023

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954- PREVINE BRASIL

Tipo:
  • Lei
Número: 954
Ano: 2023

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953 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 953
Ano: 2023

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952- ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 952
Ano: 2023

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