Leis e Decretos
AUTORIZA A DOAR CLAUSULA DE REVERSÃO ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA
Tipo:
- Lei
Número: 438
Ano: 2017
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AUTORIZA ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA IMÓVEL RURAL
Tipo:
- Lei
Número: 437
Ano: 2017
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AUTORIZA A CONTRATAR NUTRICIONISTA TEMPORÁRIA
Tipo:
- Lei
Número: 436
Ano: 2017
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI 041/2007
Tipo:
- Lei
Número: 435
Ano: 2017
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AUTORIZA A CONTRATAR 01 OPERADOR DE MÁQUINAS
Tipo:
- Lei
Número: 434
Ano: 2017
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ADEQUA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 004/2007 E Nº 050/2010 Á PORTARIA Nº 481/2013 DO FNDE
Tipo:
- Lei
Número: 432
Ano: 2017
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO ISSQN DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 46/90
Tipo:
- Lei
Número: 431
Ano: 2017
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Tipo:
- Lei
Número: 430
Ano: 2017
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Tipo:
- Lei
Número: 429
Ano: 2017
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AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOA VISTA E FIRMAR CONVÊNIO
Tipo:
- Lei
Número: 427
Ano: 2017
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AUTORIZA CONTRATAR AGENTE EDUCACIONAL "V" TEMPORÁRIO
Tipo:
- Lei
Número: 426
Ano: 2017
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AUTORIZA CONTRATAR AGENTE DE ENDEMIAS TEMPORÁRIO
Tipo:
- Lei
Número: 424
Ano: 2017
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