Leis e Decretos
AUTORIZA CONTRATAR AGENTE EDUCACIONAL "IV" TEMPORÁRIO
Tipo:
- Lei
Número: 389
Ano: 2017
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AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Tipo:
- Lei
Número: 388
Ano: 2017
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AUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA O IPTU 2017
Tipo:
- Lei
Número: 387
Ano: 2017
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AUTORIZA AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Tipo:
- Lei
Número: 384
Ano: 2017
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ALTERA DESTINAÇÃO DA ÁREA VERDE DO LOTE URBANO Nº 06 DA QUADRA Nº 311
Tipo:
- Lei
Número: 383
Ano: 2017
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AUTORIZA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS MÁQUINA
Tipo:
- Lei
Número: 381
Ano: 2017
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INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSUMIDORES PERANTE PERANTE A UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL GAÚCHA
Tipo:
- Lei
Número: 379
Ano: 2017
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