Leis e Decretos

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951 - REPASSE LBP - FUMDICA

Tipo:
  • Lei
Número: 951
Ano: 2023

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950- AUTORIZA REPASSE AHBV - FUNDICA

Tipo:
  • Lei
Número: 950
Ano: 2023

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949- INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS

Tipo:
  • Lei
Número: 949
Ano: 2023

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948- AUTORIZA REPASSE Á AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 948
Ano: 2023

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947 - ABRE CREDITO ESEPCIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 947
Ano: 2023

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946 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 946
Ano: 2023

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945 - AUTORIZA REPASSE LBP - FUMDICA

Tipo:
  • Lei
Número: 945
Ano: 2023

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944 - AUTORIZA CONCEDER BENEFICIO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA

Tipo:
  • Lei
Número: 944
Ano: 2023

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943 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 943
Ano: 2023

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942 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 942
Ano: 2023

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941 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 941
Ano: 2023

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940- AUTORIZA REPASSE AHBV - FUMDICA

Tipo:
  • Lei
Número: 940
Ano: 2023

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939- AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE AGENTE EDUCACIONAL V

Tipo:
  • Lei
Número: 939
Ano: 2023

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938 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - EDUCAÇÃO

Tipo:
  • Lei
Número: 938
Ano: 2023

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937- ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - IMPOSITIVAS CTG

Tipo:
  • Lei
Número: 937
Ano: 2023

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