Leis e Decretos

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936 - AUTORIZA CONVÊNIO INTERMUNICIPAL

Tipo:
  • Lei
Número: 936
Ano: 2023

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935 - AUTORIZA CONTRATAR EMPRESTIMO

Tipo:
  • Lei
Número: 935
Ano: 2023

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934 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Tipo:
  • Lei
Número: 934
Ano: 2023

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933 - AUTORIZA CONTRATAR ARQUITETO E URBANISTA

Tipo:
  • Lei
Número: 933
Ano: 2023

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932- ALTERA LEI 041 DE 2012

Tipo:
  • Lei
Número: 932
Ano: 2023

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931 - AUTORIZA CONTRATAR MEDICO 20 HORAS

Tipo:
  • Lei
Número: 931
Ano: 2023

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930 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL

Tipo:
  • Lei
Número: 930
Ano: 2023

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929 - LEI DE INCENTIVO AS CISTERNAS

Tipo:
  • Lei
Número: 929
Ano: 2023

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928 - CRIA CARGO DE FISIOTERAPEUTA E AUXILIAR BUCAL

Tipo:
  • Lei
Número: 928
Ano: 2023

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927- AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICOLOGO

Tipo:
  • Lei
Número: 927
Ano: 2023

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926- ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 926
Ano: 2023

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925- AUTORIZA REPASSE A APAE

Tipo:
  • Lei
Número: 925
Ano: 2023

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924- AUTORIZA CONVENIAR COM APAE

Tipo:
  • Lei
Número: 924
Ano: 2023

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923 - AUTORIZA CONVENIAR COM A.H. BOM PASTOR

Tipo:
  • Lei
Número: 923
Ano: 2023

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922- AUTORIZA CONVENIAR COM ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOA VISTA

Tipo:
  • Lei
Número: 922
Ano: 2023

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