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Mudança no edital de Eleição ao Conselho Tutelar

Assessoria de Imprensa - P.M. Boa Vista do Buricá

• Publicado em 11/07/2019 às 10:30
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 0566/19 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar, COMDICA e Fundo Municipal) DISPÕE:

Art. 1º: Decide pela Suspensão do Período Eleitoral da presente data até o dia 16 de julho de 2019;

Art. 2º: A decisão pela suspensão se fez em virtude da necessidade de mudança no edital de Eleição ao Conselho Tutelar. Seguindo as orientações do Ministério Público de Três de Maio, o qual fiscaliza todo o processo eleitoral, deve haver concordância entre o Edital e a Lei Municipal que rege o processo eleitoral, sendo orientado pela suspensão do processo ou convocação de sessão extraordinária da Câmara de Vereadores para apreciação das alterações sugeridas. Sendo assim em plenária do referido conselho, realizado no dia 05 de julho, ficou decidido pela suspensão do processo eleitoral até a realização da próxima sessão da Câmara de Vereadores, a qual se realizará no dia 15 de julho do corrente ano;

Art. 3º - A justificativa para a decisão da Comissão Especial Eleitoral se faz em virtude da baixa procura de inscritos. Sendo então suprimida dos requisitos para eleição a realização de prova escrita e de avaliação psicológica de caráter eliminatório, alterando-se ou retirando assim os artigos que fazem relação a este assunto;

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.