Leis e Decretos
DECRETO NO 847/2026
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2026
Tipo: Decreto
"Regulamenta e disciplina procedimento de
Atualização Cadastral e Prova de Vida
obrigatória dos Aposentados e Pensionistas
Segurados do Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS de Boa Vista do Buricá. RS