Leis e Decretos

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1107 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1107
Ano: 2025

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1106 - CRIA CONSELHO DE MEIO AMBIENTE

Tipo:
  • Lei
Número: 1106
Ano: 2025

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1105 - PLANO DE ARBORIZAÇÃO

Tipo:
  • Lei
Número: 1105
Ano: 2025

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1104- ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1104
Ano: 2025

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1103 - CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1103
Ano: 2025

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1102 - IDOSO VEREADOR

Tipo:
  • Lei
Número: 1102
Ano: 2025

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1101 - CRIA VAGAS E ALTERA VENCIMENTO

Tipo:
  • Lei
Número: 1101
Ano: 2025

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1100 - AUTORIZA REPASSE A APAE

Tipo:
  • Lei
Número: 1100
Ano: 2025

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1099 - AUTORIZA ALIENAR BENS IMOVEIS

Tipo:
  • Lei
Número: 1099
Ano: 2025

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1098 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

Tipo:
  • Lei
Número: 1098
Ano: 2025

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1097 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1097
Ano: 2025

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1096 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1096
Ano: 2025

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1095 - ABRE CRFEDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1095
Ano: 2025

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1094 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1094
Ano: 2025

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1093 - DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1093
Ano: 2025

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