- Número: 165
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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REITERA ESTADO CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ
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164 - ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE CONTAS NA PREFEITURA NO MÊS DE JANEIRO 2021
- Número: 164
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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0160 - DECRETO PRORROGA CALAMIDADE PÚBLICA - 05-01-21
- Número: 160
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 11, DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 694
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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REVOGA O ARTIGO 235 DA LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 02 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 690
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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