Leis e Decretos

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989 - CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 989
Ano: 2024

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988 - CREDITO ESPECIAL ADICIONAL

Tipo:
  • Lei
Número: 988
Ano: 2024

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987 - CREDITO ESPECIAL - CRAS

Tipo:
  • Lei
Número: 987
Ano: 2024

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986 - AUTORIZA CONTRAÇÃO DE PROFESSOR

Tipo:
  • Lei
Número: 986
Ano: 2024

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985 - CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 985
Ano: 2024

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984 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO E REVOGA LEI

Tipo:
  • Lei
Número: 984
Ano: 2024

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983 - REGULAMENTA PAGAMENTO IPTU

Tipo:
  • Lei
Número: 983
Ano: 2024

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982 - AUTORIZA CONVENIAR COM AHBV - RAIO X

Tipo:
  • Lei
Número: 982
Ano: 2024

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981 - AUTORIZA A CONVENIAR COM AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 981
Ano: 2024

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980 - AUTORIZA A CONVENIAR COM A LUB

Tipo:
  • Lei
Número: 980
Ano: 2024

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979 - REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO

Tipo:
  • Lei
Número: 979
Ano: 2024

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978 - REVISÃO GERAL ANUAL - PREFEITO E SECRETÁRIOS

Tipo:
  • Lei
Número: 978
Ano: 2024

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977 - REVISÃO GERAL ANUAL

Tipo:
  • Lei
Número: 977
Ano: 2024

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563 - PONTO FACULTATIVO

Tipo:
  • Decreto
Número: 563
Ano: 2024

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562- DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA

Tipo:
  • Decreto
Número: 562
Ano: 2024

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