Leis e Decretos

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1082 - ALTERA LI 37 DE 2011

Tipo:
  • Lei
Número: 1082
Ano: 2025

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1081 - IPÊ SAÚDE

Tipo:
  • Lei
Número: 1081
Ano: 2025

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1080 - ABRE CREDITO ESPECIAL - CTG

Tipo:
  • Lei
Número: 1080
Ano: 2025

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1079 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1079
Ano: 2025

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1078 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1078
Ano: 2025

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1077 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1077
Ano: 2025

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1076 - AUTORIZA CONVENIAR COM AHBV

Tipo:
  • Lei
Número: 1076
Ano: 2025

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1075 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1075
Ano: 2025

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1074 - ALTERA LEI 266 DE 2015

Tipo:
  • Lei
Número: 1074
Ano: 2025

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1073 - AUTORIZA CONTRATAR VISITADOR PIM

Tipo:
  • Lei
Número: 1073
Ano: 2025

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1072 - AUTORIZA CONTRATAR COM APADA

Tipo:
  • Lei
Número: 1072
Ano: 2025

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1071 - CRIA VAGA TECNICO EM ENFERMAGEM

Tipo:
  • Lei
Número: 1071
Ano: 2025

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1070 - PLANO DE BENEFICIOS RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 1070
Ano: 2025

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1069 - ALTERA LEI 17/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 1069
Ano: 2025

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1068 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1068
Ano: 2025

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