Leis e Decretos

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1067 - ESTRUTURA UNIDADE GESTORA RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 1067
Ano: 2025

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1066 - CUSTEIO RPPS

Tipo:
  • Lei
Número: 1066
Ano: 2025

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1065 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1065
Ano: 2025

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1064 - AUTORIZA REPASSE CTG - IMPOSITIVAS

Tipo:
  • Lei
Número: 1064
Ano: 2025

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1063 - CONVENIO CORPO DE BOMBEIROS

Tipo:
  • Lei
Número: 1063
Ano: 2025

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1062 - REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO - CAMARA

Tipo:
  • Lei
Número: 1062
Ano: 2025

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1061 - REVISÃO SERVIDORES DA CÂMARA

Tipo:
  • Lei
Número: 1061
Ano: 2025

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1060 - EMENDA LEI ORGANICA 01-2025

Tipo:
  • Lei
Número: 1060
Ano: 2025

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1059 - AUTORIZA REPASSE APAE

Tipo:
  • Lei
Número: 1059
Ano: 2025

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1058 - BENEFICIO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA

Tipo:
  • Lei
Número: 1058
Ano: 2025

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1057 - REAJUSTE VALE REFEIÇÃO

Tipo:
  • Lei
Número: 1057
Ano: 2025

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1056 - REVISÃO GERAL ANUAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1056
Ano: 2025

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1055 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1055
Ano: 2025

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1054 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1054
Ano: 2025

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1053 - ABRE CREDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1053
Ano: 2025

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