Leis e Decretos
656-2025 - DECRETO DE EMERGÊNCIA - ESTIAGEM
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2025
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1036 - CRIA A RAE - REDE DE APOIO A ESCOLA
Tipo:
- Lei
Número: 1036
Ano: 2024
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1035 - ABRE CREDIT OSUPLEMENTAR E AUTORIZA CONVENIAR COM AHBV
Tipo:
- Lei
Número: 1035
Ano: 2024
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1034 - AUTORIZA REPASSAR RECURSO A AHBV
Tipo:
- Lei
Número: 1034
Ano: 2024
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1032 - AUTORIZA EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AHBV
Tipo:
- Lei
Número: 1032
Ano: 2024
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