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Devolução da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Assessoria de Imprensa

• Publicado em 11/01/2019 às 11:56
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A Prefeitura de Boa Vista do Buricá comunica aos seus Munícipes, que já se encontra aberto o prazo para requerer a devolução da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), lançada indevidamente nas contas de Energia Elétrica dos consumidores enquadrados como CLASSE RURAL B2 (Produtores Rurais).

Para ter direito ao ressarcimento, o Produtor Rural deverá preencher, junto ao Centro Administrativo, o formulário de requisição de restituição, bem como, apresentar os recibos de luz dos meses de referência da RGE, compreendidos entre Setembro de 2017 a Fevereiro de 2018, e os documentos de Identidade e CPF.

O pagamento dos valores será efetuado através de depósito ou transferência bancária, conforme a data de apresentação da documentação, respeitados os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 0527/2018.

O prazo final para efetivar o requerimento é dia 10 de Abril de 2019.