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MESMO COM AUXÍLIO FEDERATIVO DE R$ 873.023,73, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ TERÁ DÉFICIT NA ARRECADAÇÃO DE QUASE 1 MILHÃO DE REAIS

Assessoria de Imprensa - P.M. Boa Vista do Buricá

• Publicado em 15/05/2020 às 09:06
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O Senado Federal aprovou na quarta-feira (6) o projeto de lei (PLP 39/20) que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê um auxílio financeiro emergencial do Governo Federal para socorrer Estados e municípios durante o período de calamidade pública.

Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados, 60% serão destinados para estados e 40% para os municípios: R$ 20 bilhões para cobrir as perdas de arrecadação dos 5,5 mil municípios brasileiros, de acordo com o tamanho de suas populações; outros R$ 3 bilhões para aplicar em saúde e assistência social, segundo critério de população e taxa de incidência da COVID-19.

O Programa Federativo prevê um repasse R$ R$ 873.023,73 ao Município de Boa Vista do Buricá, dos quais, cerca de R$ 95 mil devem ser aplicados pelas áreas de saúde e assistência social no enfrentamento da pandemia. O restante – R$ 777 mil, servirá para recompor parte das perdas com a arrecadação tributária. Os repasses serão feitos em 4 parcelas iguais e consecutivas de maio a agosto.

A Projeção de arrecadação (ICMS e ISS) em Boa Vista do Buricá para 2020 estava estimada em 9 milhões, sendo que as perdas na arrecadação tributária devido à pandemia poderão chegar R$ 1 milhão e oitocentos mil. Portanto mesmo com o repasse, o município terá um déficit na arrecadação de quase 1 milhão de reais.

Vale ressaltar que este recurso federal não se trata de verba orçamentária extra ou emenda, sendo que o valor recebido será menor que o valor que seria arrecadado se não houvesse pandemia.

O projeto prevê ainda que os municípios podem suspender as contribuições patronais aos respectivos regimes próprios de previdência, entre outras medidas fiscais. Até 2021 os entes beneficiários do auxílio não podem aumentar a despesa com pessoal, exceção àquela direcionada ao combate à pandemia.