- 16/05/2024
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Importantes Leis foram sancionadas pelo Prefeito Joãozinho Sehnem
Administração
- Publicado em 17/03/2021 às 16:26
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O Secretário Municipal de Administração Fábio Kunrath informa que o Prefeito Joãozinho Sehnem, sancionou importantes Leis de interesse público nos últimos dias.
Confira as informações:
- Lei que permite o PARCELAMENTO da dívida ativa em até 120 meses, com descontos progressivos de multa e juros.
- Lei que estabelece desconto de 10% sobre o pagamento a vista do IPTU, e que também autoriza o parcelamento em até 3 vezes. (Em breve ocorrerá a divulgação sobre as datas dos pagamentos).
- Lei que institui o Programa de Correção de Solos através de aplicação de calcário. O município subsidiara em R$ 1.166,40 para cada
produtor. Informações e inscrições na Secretaria de Agricultura.
- Lei que permite parcelar valores referentes ao serviço de máquinas em até 5 parcelas.
O texto completo das Leis acima citadas pode ser acessado no site www.boavistadoburica.rs.gov.br em LEIS e DECRETOS.
Secretaria de Administração
SECOM / Prefeitura de Boa Vista do Buricá
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