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Anistia de pagamento das sementes do Programa Troca-Troca

Administração

Nota informativa:
Anistia de pagamento das sementes do Programa Troca-Troca
A Administração Municipal de Boa Vista do Buricá, vem através deste, esclarecer o motivo de não estar na relação de municípios reconhecidos para anistia de pagamento de sementes do Programa Troca-Troca da Safra 2020/2021 divulgado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul no dia 25 de Maio de 2021.
Boa Vista do Buricá não está enquadrado na anistia, devido a NÃO ter o Decreto Municipal 0133/2020, que declarava situação de emergência na área rural do município, homologado pela Defesa Civil do RS e tampouco publicado no Diário Oficial do Estado, bem como NÃO obteve reconhecimento Federal e publicação no Diário Oficial da União.
Desta forma, por não ter seguido todos os protocolos para validação do Decreto Municipal em 2020, não foi possível que o Município obtivesse direito a anistia de pagamento das sementes do Programa Troca-Troca.
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá

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