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Receita Estadual lança o Receita Certa fortalecendo o programa NFG e a cidadania fiscal

DESENVOLVIMENTO

Receita Certa dará prêmios em dinheiro aos participantes do programa
Nota Fiscal Gaúcha quando o varejo registrar incremento real na
arrecadação. Nova modalidade de premiação se soma aos sorteios
mensais e aos prêmios instantâneos diários que são oferecidos por
meio do Receita da Sorte.
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou, nesta
terça-feira (31/8), o Receita Certa. A ação, que é uma nova
modalidade do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), assegura que parte do
incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio
varejista seja distribuída a título de premiação em dinheiro,
trimestralmente, aos cidadãos consumidores que estejam cadastrados no
NFG e que solicitem a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.
A iniciativa foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro
de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita
tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda
Receita 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita
Certa valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de
novembro, com o primeiro pagamento de prêmios previsto para dezembro de
2021. A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos
consumidores será trimestral e seguirá faixas de valores, dependendo
do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente
do comércio varejista.
Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira,
este será mais um braço do programa NFG, visando o seu crescimento,
além de ser um instrumento de combate à informalidade no varejo,
incentivando o cidadão consumidor a solicitar nota fiscal nas suas
compras em todos os estabelecimentos varejistas, independentemente do
tamanho do comércio.
Saiba mais informações sobre como funciona o Receita Certa acessando
os links abaixo.
Conheça as regras: https://bit.ly/3DDDiFQ

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