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Informações da Sala do Empreendedor

Desenvolvimento

• Publicado em 20/12/2022 às 08:55
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MUDANÇA NO PADRÃO DO NOME EMPRESARIAL

  Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

Mas atenção! O campo "nome empresarial" segue sendo inalterável no formulário de registro do Microempreendedor Individual. Diferentemente do nome fantasia, que pode ser definido pelo próprio empreendedor.

BAIXA EMPRESARIAL SEM A OBRIGATORIEDADE DO SELO PRATA OU OURO

Os MEIs que formalizaram suas empresas até a data de 15 de março de 2022, poderão realizar o encerramento do CNPJ mesmo possuindo apenas o selo bronze, nas contas gov.br. A regra atual permitia que a baixa da empresa MEI fosse concluída apenas pelo cidadão que obtivesse selo prata ou bronze. Saiba mais [4] sobre como funcionam os níveis das contas gov.br.

Esse ajuste visa atender os empreendedores que vinham sendo prejudicados, já que até a data de 15 de março de 2022 os selos prata e ouro não eram exigidos durante a abertura do CNPJ.

 NOVA PÁGINA COM ORIENTAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS

Com o intuito de apoiar o empreendedor que está iniciando seu negócio, foi criada uma página explicativa sobre a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Essa página orientativa foi disponibilizada para explicar os tipos de nota fiscal que variam de acordo com a ocupação que cada empreendedor exerce. O acesso ao conteúdo é diretamente no Portal do MEI opção "Já sou MEI" e "Nota Fiscal".

IMPLANTAÇÃO DO EMISSOR NACIONAL DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO (NFSe)

A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços (com incidência apenas de ISSQN) deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional. Trata-se de um ambiente digital e padronizado em que o MEI emitirá os documentos gratuitamente e de forma facilitada.

  A previsão é que a partir de 1º de janeiro de 2023, as versões do emissor já estejam disponíveis para uso facultativo aos MEIs de todo Brasil.

Para mais informações entre em contato com a Sala do Empreendedor na Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá.

SECOM | Prefeitura de Boa Vista do Buricá