Leis e Decretos
Lei 100/2013 Autoriza aumento para Jurídico Câmara
Tipo:
- Lei
Número: 100
Ano: 2013
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Lei 099/2013 Dispõe sobre a data base para aumento Câmara
Tipo:
- Lei
Número: 99
Ano: 2013
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Lei 099/2013 Dispõe sobre a data base para aumento Câmara
Tipo:
- Lei
Número: 99
Ano: 2013
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Lei 097/13 - Autoriza contratação de Médico Pediatra
Tipo:
- Lei
Número: 97
Ano: 2013
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Lei 096/2013 Autoriza repassar R$ 8.000,00 para APADA
Tipo:
- Lei
Número: 96
Ano: 2013
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Lei 096/2013 - Autoriza repassar R$ 8.000,00 para APADA
Tipo:
- Lei
Número: 96
Ano: 2013
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Lei 091/2013 Convênio medicamentos COFRON
Tipo:
- Lei
Número: 91
Ano: 2013
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Lei 090/2013 Hospital - Atendimento de Plantão
Tipo:
- Lei
Número: 90
Ano: 2013
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Lei 089/2013 Autoriza mais 60 dias (prorrogação licença maternidade)
Tipo:
- Lei
Número: 89
Ano: 2013
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