Leis e Decretos
Lei 089/2013 Autoriza mais 60 dias (prorrogação licença maternidade)
Tipo:
- Lei
Número: 89
Ano: 2013
Tipo: Lei
Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade e da outras providências.
| Anexos |
|---|
| 336-376979784 (PDF) |