Leis e Decretos
Lei 002/2013 Desconto de multa e juros
Tipo:
- Lei
Número: 2
Ano: 2013
Tipo: Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos |
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248-1311092131 (PDF) |