Leis e Decretos
Lei 022/2013 Bonificação de 02 horas de Serv. Maqu. entidades e sociedades
Tipo:
- Lei
Número: 22
Ano: 2013
Tipo: Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BONIFICAÇÃO DE HORAS DE SERVIÇO MÁQUINA ÀS SOCIEDADES E ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Anexos |
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| 268-1466354328 (PDF) |