Leis e Decretos
Lei 039/13 Aumento vencimentos do Conselho Tutelar
Tipo:
- Lei
Número: 39
Ano: 2013
Tipo: Lei
REVOGA E LEI Nº 022/2001 E DISPÕE SOBRE LOCAL, DIA E HORA DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, ALTERA A GRATIFICAÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexos |
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| 285-1082226423 (PDF) |