Leis e Decretos

Lei 087/2013 Fixa da base para aumento dos servidores municipais

Tipo:
  • Lei
Número: 87
Ano: 2013
Tipo: Lei

Fixa normas para a revisão geral e anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores públicos municipais, dos proventos dos aposentados e das pensões, e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo.


Anexos
334-2018466387 (PDF)