Lei 108/2014 - Crédito Especial/Restituição valor ao Funasa

Tipo:
  • Lei
Número: 108
Ano: 2014
Tipo: Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.416,50 UTILIZANDO COMO RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2013 NA FONTE DE RECURSO MELHORIAS HABITACIONAIS (1075).