Leis e Decretos
Lei 153/2014 - Altera prazo para licença ambientais para 4 anos Agric.
Tipo:
- Lei
Número: 153
Ano: 2014
Tipo: Lei
ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 061/2006 ALTERADO PELA LEI Nº 061/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos |
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400-291883991 (PDF) |