Lei 153/2014 - Altera prazo para licença ambientais para 4 anos Agric.

Tipo:
  • Lei
Número: 153
Ano: 2014
Tipo: Lei

ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 061/2006 ALTERADO PELA LEI Nº 061/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.