Leis e Decretos

Lei 195/2014 Autoriza aderir ao Programa de Habitação de Interesse Social - Minha casa minha Vida

Tipo:
  • Lei
Número: 195
Ano: 2014
Tipo: Lei

AUTORIZA O MUNICIPIO A PARTICIPAR DO PROGRAMA FEDERAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL “MINHA CASA MINHA VIDAENTIDADES”, COM DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Anexos
442-1435302695 (PDF)