Leis e Decretos
Lei 0212/2015 Isenção de serviço de máquina Agricultores - Construção casa:
Tipo:
- Lei
Número: 212
Ano: 2015
Tipo: Lei
ISENTA AGRICULTORES QUE ADERIREM AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PNHR) DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE MÁQUINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Anexos |
|---|
| 459-1636434383 (PDF) |