Leis e Decretos
Lei 0258/2015- Autoriza cobrar contribuição de melhoria - Calçamento EDITAIS 18,19,20
Tipo:
- Lei
Número: 258
Ano: 2015
Tipo: Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE BENEFICIADOS POR PAVIMENTAÇÃO (CALÇAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos |
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505-120885123 (PDF) |