Leis e Decretos
Lei 292/2015 - Homologação de acordo Judicial - CIDA 15
Tipo:
- Lei
Número: 292
Ano: 2015
Tipo: Lei
Dispõe sobre a Autorização para que o Poder Executivo Municipal efetue pagamento de valores decorrentes de Homologação de ACORDO Judicial, e dá outras providências.