Leis e Decretos

Lei 0340/2016 - Autoriza o município cobrar da RGE - IPTU sobre ocupação do solo (posteamento):

Tipo:
  • Lei
Número: 340
Ano: 2016
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.


Anexos
586-648877122 (PDF)