Leis e Decretos

Lei 0348/2016- Serviço de inspeção Municipal - SIM - Cria a tabela de multas e Infrações

Tipo:
  • Lei
Número: 348
Ano: 2016
Tipo: Lei

Dispõe sobre as Infrações e Penalidades, Taxas de Registro e Renovação do Alvará do SIM em relação a Produtos de Origem Animal e da outras providencias.


Anexos
594-727048517 (PDF)