Leis e Decretos

Lei 0350/2016 - Autoriza abrir crédito especial - FUNDEB - Escolas Fundamentais e infantis:

Tipo:
  • Lei
Número: 350
Ano: 2016
Tipo: Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 UTILIZANDO COMO RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DA TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Anexos
596-2113408113 (PDF)