Leis e Decretos

Número: 353

Ano: 2016

Tipo: Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.800,00 E SEUS RENDIMENTOS UTILIZANDO COMO RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2015 NAS FONTES DE RECURSOS ALIENAÇÃO MDE (1062); ALIENAÇÃO ASPS (4002) E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS