Lei 0306/2016 - Autoriza abrir Crédito especial - recurso federal - FNDE/PAR

Tipo:
  • Lei
Número: 306
Ano: 2016
Tipo: Lei

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.470,00 UTILIZANDO COMO RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE AUXÍLIO DA UNIÃO (FNDE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.