Leis e Decretos
Lei 0312/2016 - Revoga o art. 5º da lei 66.2007 - Taxis
Tipo:
- Lei
Número: 312
Ano: 2016
Tipo: Lei
REVOGA O ARTIGO 5º, INCISOS DE 01 A 06 DO CAPITULO III – TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos |
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559-337536080 (PDF) |