Leis e Decretos
Lei 0318/2016 - Crédito especial - Programa saúde bucal
Tipo:
- Lei
Número: 318
Ano: 2016
Tipo: Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.045,12 UTILIZANDO COMO RECURSO TRANSFERENCIA DO ESTADO ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2015 NA FONTE DE RECURSOS ESF (4090) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos |
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565-1061811305 (PDF) |