Leis e Decretos

Lei 0326/2016 - Altera art. 113 do Reg. Jurídico dos Servidores municipais

Tipo:
  • Lei
Número: 326
Ano: 2016
Tipo: Lei

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 113 DA LEI 0257/2015 QUE PASSOU A FAZER PARTE DA LEI Nº 017/2002 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Anexos
573-1644819743 (PDF)