Leis e Decretos
LEI 20/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO ISSQN DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 46/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 20
Ano: 2003
Tipo: Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO ISSQN DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 46/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos |
---|
lei2003iss (PDF) |