INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 561
Ano: 2019
Tipo: Lei

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 13/05/2019 às 11:26 hrs