Leis e Decretos
ESTABELECE OS VALORES A SEREM PAGOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS A SEREM DESAPROPRIADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 44
Ano: 2019
Tipo: Decreto
ESTABELECE OS VALORES A SEREM PAGOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS A SEREM DESAPROPRIADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.