Leis e Decretos
AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Tipo:
- Lei
Número: 388
Ano: 2017
Tipo: Lei
AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIOS
PARA O PAGAMENTO, REMISSÃO E
COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS