AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

Tipo:
  • Lei
Número: 388
Ano: 2017
Tipo: Lei

AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIOS
PARA O PAGAMENTO, REMISSÃO E
COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 

Data da Publicação: 17/07/2019 às 08:22 hrs