Leis e Decretos

ALTERA O § 1º E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 10º DA LEI 0269/2015

Tipo:
  • Lei
Número: 417
Ano: 2017
Tipo: Lei

ALTERA  O § 1º E ACRESCENTA O  § 4º AO ARTIGO 10º DA LEI 0269/2015

Data da Publicação: 17/07/2019 às 09:03 hrs

Anexos
0417 - ALTERA AREA DE TERRENOS URBANOS (PDF)