Leis e Decretos

ACRESCENTA INCISO IV E O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 80 DA LEI 063/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 447
Ano: 2017
Tipo: Lei

ACRESCENTA INCISO IV E O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 80 DA LEI 063/2006

Data da Publicação: 17/07/2019 às 09:52 hrs

Anexos
0447 - ALTERA LEI POLUICAO SONORA (PDF)