Leis e Decretos
ACRESCENTA INCISO IV E O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 80 DA LEI 063/2006
Tipo:
- Lei
Número: 447
Ano: 2017
Tipo: Lei
ACRESCENTA INCISO IV E O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 80 DA LEI 063/2006
ACRESCENTA INCISO IV E O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 80 DA LEI 063/2006